Última atualização: 10/09/2026.
1. O vendedor. La Mercanti S.r.l., via Pasubio 10, 63074 San Benedetto del Tronto (AP), Itália. Capital social 10.200 € realizado · NIF-IVA IT01525090443 · REA AP 152843. Email info@lamercanti.com, telefone +39 0735 753833. Sistema de gestão da qualidade certificado ISO 9001:2015, certificado n.º 9175.LMRC, organismo IMQ. A La Mercanti opera como distribuidor: os produtos são realizados por fabricantes independentes, cujos dados e características declaradas reproduzimos.
2. Âmbito de aplicação. Estas condições aplicam-se às compras efetuadas através do site e às encomendas formalizadas com proposta de encomenda. Algumas previsões dizem respeito apenas aos consumidores — as pessoas singulares que compram para fins alheios à sua atividade empresarial ou profissional — e são indicadas como tais. Quem compra comunicando um número de contribuinte de empresa não é consumidor.
3. Celebração do contrato. Nas compras diretas no site, o contrato celebra-se com a boa cobrança do pagamento. Nas encomendas com proposta de encomenda, com a receção do documento assinado e do pagamento previsto, contando os prazos a partir do mais tardio dos dois. Em ambos os casos enviamos confirmação escrita em suporte duradouro, com o resumo da encomenda, o prazo de anulação, os tempos estimados e a referência às presentes condições.
4. Preços. Os preços são em euros, com IVA incluído para os consumidores e com o imposto indicado separadamente nas compras de empresa. Entendem-se por mercadoria entregue ao nível da rua na morada indicada. Transporte, montagem e serviços adicionais são indicados à parte. Nas compras diretas no site, o preço exposto é o final, sem acréscimos ligados ao meio de pagamento. Nas encomendas com proposta de encomenda, os eventuais encargos ligados à modalidade de pagamento constam da própria proposta.
Se, entre a data da proposta e o início da produção, a tabela oficial do fabricante subir mais de 5% de forma documentável, poderemos propor um preço atualizado: o cliente terá dez dias úteis para o aceitar ou resolver o contrato com reembolso integral do que pagou.
5. Prazos de entrega. Os prazos indicados são estimados e contam-se a partir do momento em que a encomenda está completa com todas as especificações necessárias à produção. Os eventuais atrasos são comunicados por escrito com prontidão. Não respondemos por atrasos devidos a causas que não nos sejam imputáveis, incluindo casos de força maior, indisponibilidade de materiais, greves e bloqueios aduaneiros.
6. Entrega, riscos e verificação da mercadoria. A mercadoria viaja por nossa conta e risco até à entrega na morada indicada. No ato da entrega, o cliente verifica a integridade dos volumes e assinala eventuais danos ou faltas com reserva específica no documento de transporte, comunicando-o no prazo de 7 dias com documentação fotográfica. As variações de cor, veio e grão dos materiais naturais não constituem defeito.
7. Anulação da encomenda. A encomenda pode ser anulada sem custos no prazo de 5 dias a contar da confirmação. Depois disso: nenhuma retenção se a encomenda ainda não tiver sido transmitida ao fabricante; retenção de 30% do valor se tiver sido transmitida; nenhuma anulação depois de iniciada a produção. O estado da encomenda é comunicado ao cliente antes da aplicação de qualquer retenção. Mantém-se o direito de livre resolução dos consumidores previsto no artigo 8.
8. Direito de livre resolução dos consumidores. Os consumidores podem resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias a contar da entrega, sem indicar o motivo, mediante declaração inequívoca, também por email para info@lamercanti.com com o número da encomenda, nos termos da página Entrega, garantia e devoluções. As despesas de devolução ficam a cargo do consumidor, nos montantes indicativos publicados na página dedicada; para os bens que pela sua natureza não podem ser devolvidos pelo correio, o custo da recolha é o ali indicado. É reembolsado o custo da entrega padrão, não os serviços adicionais pedidos pelo consumidor. O consumidor responde pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, características e funcionamento. O reembolso é efetuado no prazo de 14 dias; o vendedor pode retê-lo até à receção dos bens ou da prova da sua expedição.
O direito de livre resolução não se aplica aos bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados, nos termos da legislação europeia sobre os direitos dos consumidores. Os produtos desta categoria são indicados como tais na ficha de produto antes da compra.
9. Garantia. Cada produto está coberto pela garantia do respetivo fabricante, nos termos indicados na ficha de produto. Aos consumidores aplica-se além disso a garantia legal de conformidade de três anos a contar da entrega, irrenunciável. Para as compras efetuadas no exercício de atividade empresarial ou profissional aplicam-se as normas do Código Civil italiano: os vícios devem ser denunciados por escrito no prazo de oito dias a contar da sua descoberta e, em qualquer caso, dentro de doze meses a contar da entrega.
10. Reserva de propriedade. A mercadoria permanece propriedade do vendedor até ao pagamento integral do preço.
11. Atraso no pagamento nas compras profissionais. Aplicam-se os juros de mora e a compensação pelos custos de cobrança previstos pela legislação italiana de transposição da Diretiva 2011/7/UE.
12. Responsabilidade. Nas relações com sujeitos que não sejam consumidores, a responsabilidade contratual por danos diretos limita-se ao valor do fornecimento; excluem-se os danos indiretos, a privação de uso e os lucros cessantes. Nada limita a responsabilidade por dolo ou culpa grave nem os direitos irrenunciáveis dos consumidores.
13. Propriedade intelectual. Os layouts, projetos, desenhos técnicos, configurações e renders elaborados pela La Mercanti permanecem sua propriedade exclusiva e não podem ser reproduzidos nem transmitidos a terceiros sem autorização escrita.
14. Dados pessoais. Tratados nos termos do Regulamento UE 2016/679, segundo a Política de privacidade.
15. Reclamações e resolução de litígios. Para qualquer reclamação escreva para info@lamercanti.com: respondemos no prazo de um dia útil. Os consumidores que não considerem satisfatória a resposta podem dirigir-se a uma entidade de resolução alternativa de litígios; para os litígios transfronteiriços está disponível a rede dos Centros Europeus do Consumidor. Mantém-se o direito de recorrer aos tribunais.
16. Lei aplicável e foro competente. O contrato rege-se pela lei italiana. Para os consumidores é competente o tribunal do seu lugar de residência ou domicílio, mantendo-se aplicáveis as normas imperativas de proteção do país de residência. Para as compras efetuadas no exercício de atividade empresarial ou profissional é exclusivamente competente o foro de Ascoli Piceno (Itália).